Decreto-Lei nº. 308-A/2007, de 5 de Setembro - reconhece o direito ao abono de família pré-natal, atingida a 13ª semana de gestação e estipula a majoração do abono de família para crianças e jovens, após o 2º filho e seguintes.

 

Portaria nº. 1223/2007 - aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez.

 

Para requerer o referido abono, preencha o FORMULÁRIO e entregue no SRH, juntamente com a nota de liquidação do IRS do ano anterior e certificação médica do tempo de gravidez.