IPBeja - Gabinete de Qualidade, Avaliação e Procedimentos
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Legislação
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Legislação
Tipo
Nome
a) Implementação Processo Bolonha - DL 74-2006 de 24 de MAR
b) Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior - Lei 38-2007 de 16 de AGO
c) Regime Jurídico Instituições de Ensino Superior - Lei 62-07 de 10 de SET
d) Agencia de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior - DL 369-2007 de 5 de NOV
e) SIADAP - Lei 66-B-2007 de 28 de DEZ
f) Regras de Funcionamento do Ensino Superior - Processo Bolonha - DL 107-2008 de 25 de JUN
g) Estatutos do IPB - Despacho 22583-2008 de 2 de SET
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