Encarregado de Proteção de Dados
Nome: Manuel David Rodrigues Masseno
Contacto: epd@ipbeja.pt
Política de Tratamento de Dados Pessoais do IPBeja - Instituto Politécnico de Beja
Fundamentos: Para efetivar as atribuições que lhe são conferidas pelo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro), o IPBeja assume o integral cumprimento das regras constantes do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados - RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a respetiva execução na ordem jurídica nacional, assim como as da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprovou o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, além da demais Legislação pertinente, europeia ou nacional.
Âmbitos: A presente Política aplica-se a todos os tratamentos de dados pessoais realizados sob responsabilidade do IBeja, tanto pelos seus Órgãos e Serviços quanto pelos subcontratantes que realizem quaisquer tratamentos de tais dados.
Esta Política será revista a cada 2 anos, bem como sempre que o Presidente do IPBeja o considerar adequado.
Princípios: No tratamentos de dados pessoais sob responsabilidade do IPBeja são estritamente observados os Princípios da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades, da minimização, da exatidão, da limitação da conservação, assim como da integridade e confidencialidade, com o conteúdo que lhes é conferido pelo RGPD.
Implementação: A aplicação das regras e da Política de tratamento de dados pessoais no IPBeja realiza-se desde a conceção dos sistemas e processos e ocorre por omissão em todos os procedimentos, sendo assegurada a conservação de registos das atividades de tratamento, incluindo o apagamento atempado dos dados, designadamente através do seu sistema de gestão documental.
Do mesmo modo, são implementadas a medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a confidencialidade e a segurança dos dados tratados.
Estas exigências constam de todos os instrumentos relativos a prestações de serviços por subcontratantes, sendo o seu cumprimento acompanhado pelo IPBeja.
Sempre que o considerar como adequando, o Presidente do IPBeja aprova códigos de boas práticas aplicáveis ao tratamento específico de dados pelos respetivos Serviços, ouvido o EPD - Encarregado da Proteção de Dados.
Anualmente ou sempre que o Presidente do IPBeja ou o EPD o considerem adequado, por iniciativa própria ou mediante solicitação de terceiros, o IPBeja audita o cumprimento regras das regras e desta Política pelos seus Órgãos e Serviços.
Direitos dos titulares dos dados: O IPBeja garante, com a maior amplitude e transparência, os direitos à informação e acesso aos dados pessoais, à retificação e ao apagamento, à limitação do tratamento, e à portabilidade, e apenas poderá vir a empregar processos que impliquem decisões individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis, nos termos assumidos pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados.
Salvo quando a Lei determine o contrário, todos os dados pessoais tratados pelo IPBeja resultam do preenchimento de formulários pelos respetivos titulares ou do consentimento destes quanto à sua obtenção junto de terceiros, depois de explicitamente informados quanto às finalidades, específicas e determinadas do respetivo tratamento.
Antes de realizar qualquer tratamento de dados que não decorra das suas atribuições enquanto Instituição de Ensino Superior Pública, o IPBeja solicita o consentimento prévio dos respetivos titulares, nos termos antes enunciados.
O IPBeja limita o acesso por terceiros aos dados por cujo tratamento é responsável ao previsto em Lei. Designadamente, para fins de investigação científica, é exigida a realização de avaliações de impacte sempre que o volume, a qualidade dos dados ou a utilização de novas tecnologias o aconselharem, salvo se ficar garantida a sua anonimização irreversível desde o início.
No que se refere a visitantes dos respetivos Sítios na Internet, o IPBeja não guarda registos de conexão que permitam determinar a sua identidade, mesmo se indiretamente.
Os direitos dos titulares dos dados são exercidos através do EPD, sendo sempre garantida a correspondente confidencialidade
Além de pessoalmente, nas instalações do IPBeja, o EPD é contactável através do seguinte endereço: epd@ipbeja.pt
Publicidade: Esta Política fica disponível no Sítio do IPBeja na Internet e é facultada em documento impresso entregue a todos os novos alunos ou trabalhadores.
Aprovada pelo Presidente do IPBeja no dia 20 de janeiro de 2020