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Competências do Conselho

1 — Compete ao Conselho Geral:

a) Eleger o seu Presidente, de entre os membros a que se refere a
alínea c) do número 2 do artigo anterior, e o seu Secretário, de entre os
membros a que se refere a alínea a) do número 2 do artigo anterior;

b) Aprovar o seu regimento;

c) Aprovar as alterações dos Estatutos, nos termos da Lei;

d) Organizar o procedimento de eleição e eleger o Presidente do
Instituto, nos termos da Lei, dos Estatutos e do regulamento aplicável;

e) Apreciar os atos do Presidente e do Conselho de Gestão;

f) Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento
da instituição;

g) Elaborar e aprovar o Regulamento aplicável ao processo de eleição
do Presidente do Instituto;

h) Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos Estatutos.

2 — Compete ao Conselho Geral, sob proposta do Presidente do
Instituto:

a) Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de acção
para o quadriénio do mandato do Presidente;

b) Aprovar as linhas gerais de orientação da instituição no plano
científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;

c) Criar, transformar ou extinguir unidades orgânicas;

d) Aprovar, por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, a participação do Instituto Politécnico de Beja em consórcios
a criar nos termos da lei;

e) Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar o relatório anual
das atividades da instituição;

f) Aprovar a proposta de orçamento;

g) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer
do fiscal único;

h) Fixar as propinas devidas pelos estudantes;

i) Propor ou autorizar, conforme disposto na lei, a aquisição ou alienação
de património imobiliário da instituição, bem como as operações de crédito;

j) Pronunciar -se, a título consultivo, sobre os restantes assuntos que
lhe forem apresentados pelo Presidente.

3 — As deliberações a que se referem as alíneas a), b), c), e) e g)
do número 2 são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um
parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos a que se refere a
alínea c) do número 2 do artigo anterior.

4 — Em todas as matérias da sua competência, o Conselho Geral pode
solicitar pareceres a outros órgãos da instituição ou das suas unidades
orgânicas, nomeadamente aos órgãos de natureza consultiva.

5 — As deliberações do Conselho Geral são aprovadas por maioria
absoluta, ressalvados os casos em que a lei ou os Estatutos requeiram
ou proponham maioria diferente.

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Ficha Técnica